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Projeto de Lei propõe CNH gratuita em todo o Brasil; Saiba quem tem direito

A proposta, que visa instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional, tem o intuito de ampliar o leque de oportunidades profissionais para pessoas de baixa renda.

Pessoas de baixa renda poderão emitir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuitamente, caso o Projeto de Lei (PL) nº 3.904/2019 seja aprovado. A proposta, de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv (PROS-PR), tem o intuito de ampliar o leque de oportunidades profissionais para esse grupo.

“Para as camadas mais pobres da população a Carteira Nacional de Habilitação – CNH constitui uma oportunidade a mais de conseguir emprego, de exercer uma atividade econômica. No entanto, com as exigências criadas pelo Código de Trânsito em vigor o custo com aulas, exames, prova de direção e outros custos administrativos, tem constituído impedimento para esta parte da população acessar os serviços de habilitação”, disse o deputado.

Petriv ainda afirma que projeto de lei visa instituir o Programa CNH Social no âmbito nacional. Para quem não sabe, esse programa possibilita o acesso gratuito aos serviços de habilitação para conduzir veículos automotores para pessoas de baixa renda.

Para ter direito a CNH Social, o interessado deve ter mais que 18 anos para a categoria “B” ou mais que 21 anos (ou dois anos de CNH com categoria “B”) para ter a categoria “D”. Também é necessário residir no estado do processo há, no mínimo, dois anos; ter o nível de educação básica completo (saber ler e escrever); e renda familiar de até três salários mínimos por pessoa.

Vale destacar que alguns estados já oferecem a CNH Social ou programas semelhantes, que possuem seus próprios requisitos: Bahia, Amazonas, Pernambuco, Ceará e Paraíba.

 

Fonte: Edital Concursos Brasil

 

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