Se sancionadas pelo presidente, novas regras começam a valer 180 dias depois de publicada a lei. Por Renato Soares Na última semana, o Plenário da Câmara dos Deputados votou e aprovou o Projeto de Lei nº 3267/2019, que traz mudanças no Código Brasileiro de Trânsito Brasileiro (CTB). De autoria do Poder Executivo, o texto propõe […]
